Lei que permite sorteio de prêmio por emissora de TV aberta e rádio é sancionada

• 22 jul, 2020

Está Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21)  a Lei que permite sorteio de prêmio por emissora de TV aberta e rádio. Ela foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sorteios  deste tipo estavam proibidos desde o final da década de 1990. De acordo com o texto publicado na imprensa oficial, o participante deve se cadastrar por meio de aplicativo, programa de computador ou de outra plataforma digital que contenha o CPF. A empresa autorizada a realizar o sorteio deverá assegurar o sigilo das informações prestadas. A participação de menores de 18 anos foi proibida.

Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesses eleitorais.

O presidente Jair Bolsonaro vetou a participação nos sorteios por telefone e a distribuição de prêmios gratuitos sem autorização do poder público.
 

Fonte: Rádio Agência Nacional