Refis permite renegociação de débitos de ICMS com condições especiais

• 24 out, 2025 Publieditorial

Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já podem renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização - Refis 2025.

Podem aderir a esta iniciativa contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025. Os valores poderão ser divididos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$380,30, e descontos de até 95% nas multas e juros. No caso de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 80%.

Desde a primeira semana de implementação já foram protocolados mais de 180 pedidos de parcelamento, resultando na renegociação de mais de R$ 30 milhões em dívidas junto à secretaria e na concessão de mais de quase R$ 5 milhões para os contribuintes que optaram por regularizar suas pendências fiscais.

O prazo final de adesão é 12 de dezembro. O procedimento deve ser realizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicando no banner ‘Portal da Autorregularização’. Lá, o contribuinte vai informar o número de sua Inscrição Estadual e do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral.

É importante destacar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Os contribuintes também contam com orientações presencial nos pontos de atendimento da Sefaz nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) ou na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Rua Porto da Folha, nº 1116, Bairro Getúlio Vargas, neste último com a opção de agendamento prévio. Os agendamentos são realizados via WhatsApp por meio do número telefone 79 99692-6243.

O Refis 2025 é uma oportunidade para que empresas e cidadãos regularizem suas pendências fiscais. Com o programa, o Estado busca oferecer condições justas e acessíveis, permitindo que os contribuintes quitem suas dívidas, contribuam para o fortalecimento da arrecadação e assegurem que esses recursos retornem à população por meio de investimentos e serviços públicos de qualidade.

O último Refis de ICMS em Sergipe foi realizado em 2023, quando foram formalizados mais de 3,9 mil parcelamentos, resultando na renegociação de mais de R$ 259 milhões em débitos.

Amigo da Gente

O Refis é mais uma ação que integra o Amigo da Gente, o primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe, buscando promover uma política de autorregularização. Ele classifica as empresas em três categorias (Ouro, Prata e Bronze), conforme o cumprimento da legislação tributária. O objetivo é fazer com que o contribuinte busque, de maneira espontânea, a resolução de quaisquer pendências com o Fisco.

Aqueles que estão devidamente regularizados recebem um olhar mais atento da gestão pública, como, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais especiais de atendimento na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos, e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.