Laércio quer criar Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições

• 13 fev, 2023 Política

Após três mandatos consecutivos como deputado federal, Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, apresentou sua primeira proposta no Senado. O texto cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A norma passa a considerar a segurança privada e das dependências das instituições financeiras matéria de interesse nacional. E veda a prestação de serviços de segurança de forma cooperada ou autônoma. A  autorização prévia e a fiscalização da atividade caberá à Polícia Federal, que deverá criar um sistema informatizado para cadastrar as empresas e os profissionais de segurança e expedir um documento de identificação. A PF também ficará encarregada de aprovar os modelos de uniformes adotados, fixar os critérios para a definição da quantidade produtos controlados, como munições e coletes de proteção balística, e autorizar o porte e o transporte armas.

O texto apresentado também lista os serviços de segurança privada que deverão ser regulados, como vigilância, eventos, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aerportos. O serviço de vigilante só poderá ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado, com pelo menos vinte e um anos, que tenha sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica, com curso de formação específico e sem antecedentes criminais registrados na Justiça pela prática de crimes dolosos. O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que as armas de fogo utilizadas pelos profissionais e empresas de segurança privada serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, e só poderão ser utilizadas quando em serviço. Para Laércio, é chegado o momento de o assunto ser discutido e aperfeiçoado.  O meu trabalho e da minha equipe já começou. Aproveito esta oportunidade para apresentar o meu primeiro projeto nesta Casa: o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado. É hora de arregaçar as mangas, redobrar os esforços, lutar sem trégua contra os problemas que ainda encontramos em nosso país. 

O tema já foi debatido em um projeto de autoria de Laércio enquanto deputado que estabelecia um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. Aprovado pelo Senado em 2012, o texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, que passou a incluir a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas. Em dezembro do ano passado, o projeto foi arquivado no Senado, como lembrou Laércio. Trata-se da representação de projeto que já teve uma longa tramitação no Congresso Nacional. O substituto foi aprovado naquela Casa, na Câmara dos Deputados; retornou ao Senado, recebeu o parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais, mas, infelizmente, foi arquivado ao final da última Legislatura, em dezembro de 2022. Peço o apoio dos colegas Senadores para que possamos levar adiante a discussão e a aprovação deste Plenário.  

Entre os principais pontos que geraram polêmica durante a tramitação da proposta está o que proíbe que instituições financeiras, como bancos e sociedades de crédito, tenham participação no capital de empresas de segurança privada. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, chegou a retirar este trecho, por entender que a medida diminuiria a concorrência e estimularia o oligopólio. Esse ponto foi mantido no projeto reapresentado pelo senador Laércio. Sobre a segurança nas agências bancárias, o texto determina a presença de no mínimo dois vigilantes armados em horário de atendimento ao público, além de alarme, cofre com dispositivo temporizador e sistemas de circuito interno e externo de imagens. Se aprovado, as exigências deverão ser respeitadas por todas as agências do país em até 4 anos.

Fonte: Senado Federal